TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PAGALEVE

Consumidor · Pessoa Física

Versão 3.29.0 · Vigente a partir de 10/09/2026

Oi! Que bom ter você por aqui.

Este documento explica, em português claro, quem é a Pagaleve, como funcionam os nossos produtos, quanto eles custam, o que acontece se você atrasar um pagamento e quais são os deveres e direitos. É um contrato — então leia com calma. Se ficar qualquer dúvida, fale com a gente através dos canais disponibilizados na seçao 13, antes de usar os nossos serviços.

Ao criar sua conta, escolher a Pagaleve como forma de pagamento ou concluir uma transação, você concorda com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”).

1. Quem é a Pagaleve

A PAGALEVE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.563.672/0001-55 (“Pagaleve”, “nós”) é uma instituição de pagamento que opera através do nosso arranjo fechado de pagamento.

Na prática: a gente emite um instrumento de pagamento pós-pago. Isso quer dizer que você usa a Pagaleve para comprar ou pagar algo agora e nos paga depois, em parcelas via Pix, sem precisar de cartão de crédito e sem comprometer o limite que você já tem no seu banco.

Tudo o que a gente oferece acontece dentro das plataformas Pagaleve: seja no nosso aplicativo, no nosso site, ou redirecionado pelo checkout das lojas parceiras.

Duas coisas que a gente não é:

Não somos uma loja. A Pagaleve não vende, não entrega, não troca e não conserta produtos. Quem faz isso é o lojista, e é com ele que você deve tratar qualquer questão da compra.
Não somos um banco. A Pagaleve não concede crédito e não cobra juros por conta própria. Quando a operação envolve concessão de crédito e juros, ela é feita por uma instituição financeira parceira — e a gente explica exatamente como isso funciona na Seção 5.

2. O que estes Termos cobrem

Estes Termos regem toda a sua relação com a Pagaleve: a criação e o uso da sua conta, os produtos descritos na Seção 5 e qualquer transação que você faça pelas nossas plataformas.

Cada produto tem uma seção própria com as regras específicas dele. Se houver conflito entre a seção do produto e as regras gerais, vale a seção do produto — mas só naquilo que for específico.

Para oferecer os nossos serviços, precisamos tratar alguns dados pessoais seus. Como isso é feito está explicado na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

3. Quem pode usar a Pagaleve

Você pode usar a Pagaleve se:

for pessoa física (não aceitamos CNPJ);
tiver 18 anos ou mais e for civilmente capaz;
residir no Brasil e tiver CPF em situação regular na Receita Federal;
aceitar estes Termos; e
for aprovado na nossa análise (Seção 4).

O CPF é seu e de mais ninguém. Não empreste seu CPF nem use o de outra pessoa para comprar com a Pagaleve — quem assume a dívida é o titular do CPF, e transações assim podem ser recusadas ou canceladas.

Você é responsável por manter seus dados verdadeiros e atualizados, e por guardar sua senha em sigilo. Se achar que alguém acessou sua conta, troque sua senha imediatamente e avise a gente pelos nossos canais de atendimento.

4. Como funciona a nossa análise

Quando você paga com a Pagaleve, você assume uma obrigação de pagamento com a gente ou com um parceiro financeiro. Por isso, precisamos entender a sua capacidade de pagamento antes de aprovar cada transação.

A análise é feita compra a compra e leva poucos segundos. Ela considera seus dados cadastrais, informações de bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito, seu histórico com a gente e características da própria transação. Por isso, uma compra pode ser aprovada em uma loja e recusada em outra — ou até na mesma loja, em outro momento.

A decisão de aprovar ou recusar é da Pagaleve e é definitiva para uma transação específica. Também podemos recusar ou bloquear uma transação por segurança, quando houver suspeita de fraude ou uso fora do padrão.

Consulta ao SCR e ao Cadastro Positivo

Para uma análise mais justa, é importante conhecer o seu histórico de crédito. Por isso, você autoriza a Pagaleve e as instituições financeiras parceiras a consultarem, a qualquer tempo, informações a seu respeito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e nos bancos de dados de Cadastro Positivo, e a fornecerem ao Banco Central as informações exigidas pela regulamentação.

O SCR registra o valor das suas operações de crédito a vencer, vencidas e baixadas, além de coobrigações e garantias. Você pode consultar esses dados a qualquer momento pelo Registrato, no site do Banco Central, e, se discordar de alguma informação, pedir correção, exclusão ou registro da sua discordância à instituição que a lançou.

Como suas compras são avaliadas

Cada compra é analisada individualmente pela Pagaleve, considerando, entre outros fatores, seu perfil de risco, sua capacidade de pagamento e seu histórico com a gente.

Conforme conhecemos melhor o seu perfil, podemos disponibilizar no aplicativo uma estimativa de quanto você pode gastar com a Pagaleve.

Essa estimativa é dinâmica, pode mudar ao longo do tempo e não garante a aprovação de uma compra, que estará sempre sujeita à nossa análise no momento da transação.

5. Nossos produtos

A Pagaleve oferece diversos produtos. Eles são diferentes entre si — inclusive em quem é a sua contraparte —, então vale entender qual você está usando. Hoje, são três.

No Produto 1, você parcela a sua compra diretamente no checkout da loja parceira. No Produto 2, você contrata uma operação de crédito com uma instituição financeira parceira, formalizada por uma Cédula de Crédito Bancário, que serve para parcelar compras, transferências ou para receber crédito diretamente. No Produto 3, quem oferece e concede o crédito é o seu próprio banco, e a contratação acontece integralmente no ambiente dele.

Vale reforçar desde já: sempre que houver juros, o crédito é concedido pela instituição financeira parceira, e não pela Pagaleve. Isso vale inclusive para os planos com juros do Produto 1.

5.1. Produto Pagaleve Parcelado (no checkout do lojista)

É o jeito mais simples de usar a Pagaleve: na hora de fechar a compra em uma loja parceira, você escolhe a Pagaleve como forma de pagamento e divide o valor em parcelas.

Você confirma o valor da compra e as condições de pagamento na tela, antes de concluir.
Conforme o plano, a primeira parcela pode ser paga no ato da compra, e as demais vencem em intervalos quinzenais ou mensais.
O parcelamento pode ser sem juros ou com juros, dependendo da loja e do plano. Isso é sempre informado antes de você confirmar.
A Pagaleve fica responsável pelo pagamento ao lojista e você, por sua vez, paga à Pagaleve as parcelas conforme o plano escolhido.

Planos sem juros e planos com juros

A diferença entre eles não é só o custo — é também para quem você fica devendo.

Sem juros. Você paga exatamente o valor da compra, dividido em parcelas. Sua obrigação de pagamento é com a Pagaleve, no âmbito do nosso arranjo de pagamento pós-pago. Não há operação de crédito.

Com juros. Como a Pagaleve não é instituição financeira e não concede crédito, o parcelamento com juros é formalizado como operação de crédito junto à instituição financeira parceira, mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário, na forma da Seção 5.2. Tudo o que está descrito naquela seção — a procuração que você nos dá, as informações que apresentamos antes da contratação e o registro no SCR — se aplica igualmente aqui.

Sobre os recebíveis

Para que o lojista possa receber antecipadamente e você possa pagar a prazo, o direito de receber as suas parcelas pode ser cedido a terceiros — por exemplo, a um fundo de investimento em direitos creditórios. Isso não muda nada para você: o valor, as datas e as condições continuam exatamente os mesmos, e a Pagaleve segue sendo o seu canal de relacionamento e de cobrança. Ao aceitar estes Termos, você fica ciente e concorda com essa cessão, que serve como notificação para os fins do art. 290 do Código Civil.

5.2. Produto Pagaleve Crédito (parcelamento com juros)

Neste produto, você contrata uma operação de crédito com uma instituição financeira parceira da Pagaleve. Ele pode ser usado para três finalidades:

parcelar uma compra em uma loja parceira;
parcelar uma transferência ou um pagamento via Pix; ou
contratar crédito diretamente, com o valor disponibilizado a você.

Ao confirmar a operação, você emite uma Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) em favor da instituição financeira parceira — ou seja, uma promessa de pagamento do valor total nela indicado, já com os juros do parcelamento. A CCB é gerada e assinada eletronicamente, com captura dos registros da sua navegação na plataforma Pagaleve, o que assegura sua autenticidade, integridade e validade na forma da lei.

Quem é a instituição financeira parceira. A Pagaleve trabalha com algumas instituições financeiras parceiras, sendo elas atualmente a BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ nº 34.337.707/0001-00, com sede na Av. Paulista, 1.765, 1º andar, São Paulo/SP e a QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ no. 32.402.502/0001-35, com sede na Avenida Rebouças nº 2942, 7º andar, Sao Paulo – SP.

O papel da Pagaleve e a procuração que você nos dá

Nesta operação, a Pagaleve atua de duas formas: como originadora e correspondente no País da instituição financeira parceira, e como sua procuradora. Em nenhuma delas a Pagaleve é a credora original do crédito.

Ao aceitar estes Termos, você nomeia a Pagaleve sua procuradora, com poderes específicos e limitados para, em seu nome e no seu interesse:

negociar prazos, taxas e demais condições da operação com a instituição financeira parceira;
praticar os atos necessários ao registro e à liquidação da operação.

Esta procuração é especial, vale enquanto existirem obrigações suas em aberto e não autoriza a Pagaleve a contratar em seu nome valor superior ao que você confirmou na tela. Ela não pode ser usada para nenhuma outra finalidade.

A instituição financeira parceira pode transferir a CCB a terceiros, inclusive a fundos de investimento em direitos creditórios, sem que isso altere as condições contratadas. A Pagaleve continua sendo o seu canal de atendimento e poderá enviar as cobranças em nome do titular do crédito.

O que a gente informa antes de você confirmar

Antes de você concluir a contratação, serão apresentados:

o valor da operação;
a taxa de juros efetiva mensal e anual;
o Custo Efetivo Total (CET) e os itens que o compõem;
o número, o valor e as datas de vencimento das parcelas;
os tributos incidentes, como o IOF;
a soma total a pagar, com e sem financiamento; e
os encargos aplicáveis em caso de atraso.

Uma via da CCB e das condições contratadas será enviada para o seu e-mail após a compra e poderá ser solicitada a qualquer momento pelos nossos canais de atendimento.

Como se trata de operação de crédito, ela é registrada no SCR do Banco Central do Brasil.

Quando o crédito é liberado diretamente para você. Quando você contrata o crédito diretamente, sem vínculo com uma compra, o valor é depositado na sua conta, via Pix, em chave vinculada ao seu CPF. Para confirmar que a conta é realmente sua, antes da liberação solicitamos, a partir dela, um Pix de valor simbólico (R$ 0,01); esse valor é devolvido a você após a aprovação e não integra o custo da operação nem o Custo Efetivo Total. O crédito só é liberado para conta de titularidade do próprio contratante.

5.3. Produto Parcele diretamente com seu banco

Se o seu banco tiver uma oferta de crédito pré-aprovada para você, ele pode apresentá-la na tela da Pagaleve, no momento do pagamento.

Se você quiser seguir, será redirecionado para o aplicativo do seu banco, onde escolhe as condições e conclui a contratação. Depois disso, volta automaticamente para finalizar a compra.

Aqui, a Pagaleve é apenas a ponte. A análise do seu perfil, o valor aprovado, as taxas, o número de parcelas, a decisão de aprovar ou recusar, a cobrança e todo o relacionamento de crédito são de responsabilidade exclusiva do seu banco, e regidos pelo contrato que você tem com ele. A Pagaleve não é parte dessa operação.

Para que a oferta possa ser avaliada, você autoriza a Pagaleve a compartilhar com a instituição financeira parceira informações do seu perfil e da compra, exclusivamente para verificar a viabilidade do financiamento daquela transação e apenas durante a jornada de pagamento, observadas a LGPD e as regras de sigilo bancário.

6. Quanto custa usar a Pagaleve

Criar e manter sua conta na Pagaleve é gratuito. Não cobramos anuidade, mensalidade nem tarifa de manutenção.

O que pode existir, dependendo do produto e do plano que você escolher:

Juros remuneratórios, quando o parcelamento for com juros. Esses juros remuneram o crédito concedido pela instituição financeira parceira, não a Pagaleve, e a taxa é sempre informada antes de você confirmar.
Tributos, como o IOF, que incide sobre as operações de crédito.
Encargos de atraso, apenas se você deixar de pagar uma parcela no vencimento (Seção 8).

Nada é cobrado de você sem estar na tela de confirmação. Antes de concluir qualquer transação, mostramos o valor, o número e o valor das parcelas, as datas de vencimento, a taxa de juros (quando houver), o Custo Efetivo Total e a soma total a pagar.

7. Como você paga as parcelas

Alguns dias antes de cada vencimento, mandaremos lembretes no app, e-mail, WhatsApp e/ou SMS. Os QR Codes e códigos Pix copia e cola ficam sempre disponíveis no aplicativo e na Wallet Pagaleve.

Se o vencimento cair em dia sem expediente bancário nacional, ele é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.
Você pode consultar o histórico das suas compras, valores pagos e parcelas a vencer no aplicativo e na Wallet, pelo prazo mínimo de 6 meses contados de cada transação.

Importante: a sua obrigação de pagar as parcelas é autônoma em relação à compra. Isso significa que, mesmo que você tenha algum problema com o produto ou com a loja, as parcelas continuam vencendo — o caminho para resolver está na Seção 9.

8. E se eu atrasar um pagamento?

Imprevistos podem acontecer. Por isso, é importante você saber o que acontece caso um pagamento atrase.

8.1. Encargos de atraso

Sobre o valor da parcela vencida e não paga incidem, do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento:

(a) Multa de mora de 2%. Cobrada uma única vez sobre o valor da parcela em atraso.

(b) Juros de mora de 1% ao mês. O equivalente a 12% ao ano, calculados pro rata die sobre o valor em atraso, desde o vencimento até o pagamento.

(c) Ressarcimento das despesas de cobrança. Serão cobradas as despesas referentes aos custos incorridos efetivamente sobre a cobrança das parcelas — envio de notificações, comunicações, protesto, custas e emolumentos, empresas de cobrança parceiras, dentre outros. Esses custos ficam limitados a 25% do valor da parcela em atraso com um mínimo de R$8,00.

(d) Tributos. Os tributos incidentes sobre a operação, quando aplicáveis.

Nos planos com juros, além dos encargos acima, continuam incidindo os juros remuneratórios contratados sobre o período de atraso, conforme informado a você na contratação.

Os valores atualizados ficam disponíveis para consulta a qualquer momento no aplicativo e na Wallet Pagaleve, e o QR Code de regularização já sai com tudo calculado.

8.2. Outras consequências

Suspensão de novas compras com a Pagaleve enquanto houver parcela em aberto.
Inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito, após comunicação prévia por escrito, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesto do título e adoção das demais medidas de cobrança cabíveis.
Nos casos previstos no contrato que você tem com a loja, pedido de cancelamento da compra por inadimplência — mas isso é uma faculdade nossa, então deixar de pagar não é caminho para cancelar uma compra.

Se você quitar o débito, regularizamos sua situação junto aos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias úteis.

Está com dificuldade? Fale com a gente. A Pagaleve tem canais de renegociação e vamos buscar uma alternativa que caiba no seu orçamento. Observe os canais disponíveis na seção 13.

9. Arrependimento, cancelamentos e devoluções

9.1. Direito de arrependimento

Como a contratação acontece pela internet, você pode desistir dela em até 7 dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do produto, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Como a Pagaleve é um meio de pagamento e não a vendedora, o pedido de arrependimento deve ser feito diretamente à loja onde você realizou a compra. É ela quem cancela a venda e nos comunica formalmente o desfazimento. A partir dessa comunicação, cancelamos as parcelas a vencer e, caso ainda haja saldo a ressarcir, devolvemos os valores que você já tiver pago..

Se a operação for de crédito contratado diretamente com a Pagaleve, sem estar vinculada a uma compra, o pedido pode ser feito por qualquer um dos nossos canais de atendimento.

9.2. Cancelamento, troca e devolução da compra

Como a Pagaleve não é a vendedora, o cancelamento, a troca ou a devolução de um produto devem ser tratados diretamente com a loja. Assim que o lojista nos confirmar formalmente o desfazimento da compra, nós ajustamos as contas com você:

cancelamos as parcelas que ainda não venceram; e, caso ainda restem valores a devolver,
devolvemos os valores já pagos em até 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento, quando possível.

Se a compra tiver multa de cancelamento prevista no contrato que você assinou com a loja, esse valor é abatido no acerto — e o que sobrar é devolvido a você.

Podemos deixar de processar a devolução se forem identificados indícios de fraude ou conluio com o lojista.

10. Quitar antes do vencimento

Você pode antecipar o pagamento de suas parcelas quando quiser, através do nosso aplicativo ou wallet. Em caso de compras ou crédito com juros, você poderá também solicitar a redução proporcional dos juros diretamente no nosso aplicativo.

11. Segurança e contestação de transações

A Pagaleve nunca pede sua senha, código de verificação ou dados de cartão por SMS, WhatsApp, e-mail ou telefone. E não enviamos links ou arquivos para atualização cadastral. Desconfie sempre.
Se você não reconhecer uma transação, avise a gente imediatamente pelos canais de atendimento. Vamos analisar e responder no prazo de 10 dias.
Em caso de perda, furto ou roubo do seu celular, ou se suspeitar que alguém acessou sua conta, comunique a Pagaleve na hora para que possamos bloquear o acesso.
Podemos recusar, bloquear ou reverter transações quando houver suspeita de fraude, operação fora do padrão ou uso indevido de falha técnica da plataforma, inclusive cobrando os valores obtidos irregularmente.

12. Encerrando a sua conta

12.1. Se você quiser encerrar

É simples e sem burocracia: acesse “Meus Dados” no aplicativo e clique em “Encerrar minha conta na Pagaleve”, ou peça por qualquer um dos nossos canais de atendimento. Analisamos em até 30 dias e confirmamos por e-mail.

Encerrar a conta não cancela as parcelas em aberto — elas continuam devidas nas mesmas condições.

12.2. Se nós precisarmos encerrar

Podemos encerrar sua conta, mediante comunicação a você, nas seguintes situações:

inatividade por mais de 48 meses consecutivos;
descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
identificação de operações fora do padrão sem que você atenda ao pedido de documentos ou informações no prazo solicitado;
falecimento;
CPF cancelado nas bases da Receita Federal; ou
CPF suspenso ou pendente de regularização — nesse caso, uma nova conta poderá ser aberta após a regularização.

Também podemos encerrar a conta por desinteresse comercial, sem motivo específico, mediante comunicação prévia de 30 dias.

13. Fale com a gente

Estamos disponíveis nos seguintes canais:

Chat. No site www.pagaleve.com.br, 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto feriados.

WhatsApp. (11) 4950-8333, 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto feriados..

E-mail. oi@pagaleve.com.br.

14. Seus dados pessoais

A Pagaleve trata seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a nossa Política de Privacidade, que explica quais dados coletamos, para quais finalidades, com quem compartilhamos e quais são os seus direitos.

Para viabilizar os produtos descritos nestes Termos, seus dados podem ser compartilhados, não só, mas também com lojistas, instituições financeiras parceiras, bureaus de crédito, prestadores de serviço e autoridades competentes, sempre na medida necessária e observadas as regras de sigilo aplicáveis, conforme nossa política.

15. Propriedade intelectual

A marca Pagaleve, nossa identidade visual, nossos domínios, softwares e aplicativos são de propriedade exclusiva da Pagaleve. Usar nossos serviços não transfere nenhum desses direitos a você.

Não é permitido copiar ou alterar nossa propriedade intelectual, fazer engenharia reversa ou descompilação, remover mecanismos de segurança, ou usar a plataforma para finalidades diferentes das previstas nestes Termos.

16. Nossa responsabilidade

Sobre as compras. A Pagaleve é um meio de pagamento e não é parte da relação de compra e venda. Não respondemos por preço, quantidade, qualidade, prazo de entrega, vícios ou defeitos dos produtos e serviços, nem por desacordos comerciais com o lojista ou por restrições que ele imponha ao uso da Pagaleve. É importante que você confira as condições da compra e a idoneidade da loja antes de concluir.

Sobre indisponibilidades. Trabalhamos para manter tudo funcionando, mas podem ocorrer interrupções ou instabilidades. Nesses casos, avise nosso atendimento para que possamos restabelecer o serviço o quanto antes.

Sobre links de terceiros. Não respondemos por sites e aplicativos de terceiros acessados a partir das nossas plataformas. Ao acessá-los, você fica sujeito aos termos deles.

17. Novos produtos

A Pagaleve pode lançar novos produtos e funcionalidades. Quando isso acontecer, as condições específicas serão apresentadas a você na própria jornada de contratação, antes de qualquer confirmação, e estes Termos serão atualizados.

18. Mudanças nestes Termos

O mundo muda, e estes Termos podem mudar junto. Quando houver alteração relevante, avisamos você com pelo menos 30 dias de antecedência, pelos canais que você cadastrou, e a nova versão fica disponível no nosso site com a data de vigência.

Se você não concordar com as mudanças, pode encerrar sua conta a qualquer momento. De todo modo, as condições das transações que você já contratou não mudam: o valor, as parcelas, as taxas e as datas seguem sendo aqueles informados no momento da contratação.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer questão decorrente deles.

Li e aceito

Ao clicar em “Li e aceito”, criar sua conta ou concluir um pagamento, você declara que leu e compreendeu estes Termos e Condições de Uso, com destaque para a procuração prevista na Seção 5.2 e para os encargos de atraso da Seção 8, e concorda com todas as suas disposições.

Pagaleve Instituição de Pagamento Ltda. · CNPJ 42.563.672/0001-55