Termos e Condições de Uso do Programa de Indicações Pagaleve
Nesse documento, você encontrará as regras e diretrizes gerais para a indicação de novos clientes da Pagaleve.
1. O que é o Programa de Indicações Pagaleve
O programa de indicações Pagaleve (“Programa”) é um programa de benefícios da Pagaleve Instituição de Pagamento Ltda. (“Pagaleve”), gratuito e sem qualquer custo de adesão, que concede um cupom de desconto (“Cupom de Recompensa”) ao “Indicador” para cada indicação de um novo cliente que realize seu cadastro através do seu link único, condicionado à realização de uma primeira compra por esse novo cliente (“Indicado”). O Indicado não recebe qualquer cupom ou benefício em razão da indicação.
2. Definições
- Indicação: vínculo gerado entre dois clientes Pagaleve, composto por um Indicador e um Indicado, onde o Indicado realiza seu cadastro utilizando o link único de indicação do Indicador.
- Indicador: cliente Pagaleve, com cadastro ativo e regular, que compartilha seu link único de indicação.
- Indicado: pessoa física que ainda não possui cadastro na Pagaleve e que realiza seu cadastro a partir do link único do Indicador. A primeira compra do Indicado confirma a indicação para fins de concessão do Cupom de Recompensa ao Indicador, sem que o Indicado faça jus a qualquer cupom ou desconto.
- Link Único de Indicação: link individual e intransferível, gerado para cada Indicador, utilizado para rastrear indicações.
- Cupom de Recompensa: cupom de desconto concedido exclusivamente ao Indicador, gerado somente após a confirmação da primeira compra do Indicado.
3. Quem pode participar
3.1. Podem atuar como Indicador pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, titulares de um cadastro ativo e regular na Pagaleve.
3.2. Podem atuar como Indicado pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos que ainda não possuam cadastro prévio e/ou compras realizadas com a Pagaleve.
3.3. Não é permitido que uma mesma pessoa se auto indique (uso do próprio link para criar um novo cadastro), tampouco a criação de cadastros duplicados, falsos ou com dados de terceiros para simular novas indicações.
3.4. O Indicado não recebe qualquer cupom, desconto ou benefício por participar do Programa; sua primeira compra apenas confirma a indicação para fins de concessão do Cupom de Recompensa ao Indicador.
4. Como funciona a indicação
4.1. O Indicador recebe um Link Único de Indicação, disponível na área do Programa dentro do aplicativo e/ou canal oficial de comunicação da Pagaleve.
4.2. O Indicador pode compartilhar esse link livremente com amigos e contatos, respeitadas as vedações do item 3.3 e da Seção 7 destes Termos.
4.3. O Indicado deve completar seu cadastro na Pagaleve a partir do Link Único de Indicação para que a indicação seja validada.
4.4. Caso o indicado já tenha iniciado um cadastro com a Pagaleve previamente à indicação, a mesma não será registrada.
4.5. O Indicador será sempre a primeira pessoa vinculada ao Indicado pelo uso do link de indicação, independentemente de novos cadastros e/ou utilização posterior de links de indicação de outros Indicadores.
4.6. A indicação não aumenta as chances de aprovação na análise de crédito do Indicado.
4.7. Somente o Indicador recebe benefício no âmbito deste Programa; o Indicado não recebe cupom de boas-vindas ou qualquer outro desconto por se cadastrar através do link de indicação.
5. Cupom de Recompensa (Indicador)
5.1. O Cupom de Recompensa é gerado e enviado via WhatsApp ou outro canal oficial que a Pagaleve vier a disponibilizar ao Indicador somente após a confirmação da primeira compra efetivamente aprovada e concretizada pelo Indicado, podendo ser enviado em até 2 dias após o Indicado ter realizado a compra, desde que o Indicador possua, no momento da geração do Cupom de Recompensa, cadastro ativo e regular na Pagaleve.
5.2. O Cupom de Recompensa corresponde a um valor de desconto, aplicável em uma compra futura do Indicador na Pagaleve.
5.3. Validade: o Cupom de Recompensa é válido por 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento.
5.4. Valor mínimo de compra: o cupom é válido somente em compras com valor igual ou superior a R$ 80,00 (oitenta reais), realizadas pela plataforma Pagaleve.
5.5. Não há limite de indicações por Indicador, salvo se a Pagaleve estabelecer, a qualquer momento e mediante comunicação prévia, um limite máximo de cupons de recompensa por período ou por pessoa, como forma de prevenir uso abusivo do Programa.
5.6. Caso a compra do Indicado que originou o Cupom de Recompensa seja cancelada, estornada ou revertida por qualquer motivo, a Pagaleve poderá invalidar o Cupom de Recompensa ainda não utilizado ou, caso já tenha sido utilizado, adotar as medidas cabíveis para reversão do benefício concedido.
6. Regras gerais do cupom
O Cupom de Recompensa emitido pelo Programa está sujeito, cumulativamente, às seguintes condições:
6.1. Pessoalidade: é pessoal e intransferível, vinculado ao CPF do titular do cadastro que o recebeu.
6.2. Limite por compra: 1 (um) cupom por compra. O cupom não é acumulável com outras promoções, salvo indicação expressa em contrário.
6.3. Uso único: o cupom é válido para 1 (uma) compra apenas, sendo desativado automaticamente quando a compra em que foi aplicado for efetivamente aprovada e concretizada.
6.4. Não conversibilidade: o cupom não é convertido em dinheiro, crédito, saldo ou qualquer outro valor, total ou parcialmente.
6.5. Aplicabilidade: o desconto é concedido pela Pagaleve, e não pelo lojista parceiro. O cupom deve ser aplicado no campo “Aplicar cupom” no checkout da Pagaleve antes da finalização da compra — não é possível aplicá-lo retroativamente a compras já concluídas.
6.6. Aprovação da transação: a indicação e a aplicação do cupom não garantem a aprovação da compra e/ou a concessão de limite. Caso a transação seja negada por critérios de crédito, antifraude ou por qualquer outro critério de aprovação da Pagaleve, o cupom não será considerado utilizado e permanecerá válido para nova tentativa, observado o seu prazo de validade original. A negativa da transação não gera, em nenhuma hipótese, direito à prorrogação da validade do cupom, tampouco à geração do Cupom de Recompensa ao Indicador.
6.7. Cupom expirado: o Cupom de Recompensa não utilizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias expira automaticamente e não será reemitido, substituído ou reembolsado.
6.8. Continuidade da validade: o cupom já emitido permanecerá válido por seu prazo integral de 30 (trinta) dias, ainda que o Programa seja encerrado ou descontinuado antes desse prazo, ressalvadas as hipóteses de bloqueio previstas na Seção 7.
6.9. A Pagaleve pode, a seu critério, excluir determinadas categorias de produtos, parceiros ou tipos de transação da elegibilidade para uso do cupom, mediante comunicação nos canais oficiais.
7. Descumprimento e Responsabilidades
7.1. A participação no Programa poderá ser bloqueada ou cancelada pela Pagaleve, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
- Criação de cadastros falsos, duplicados ou com dados de terceiros sem autorização, para gerar indicações fictícias;
- Autoindicação, ou seja, uso do próprio Link Único de Indicação para criar um novo cadastro;
- Uso indevido ou cessão do cupom a terceiros, em desacordo com o caráter pessoal e intransferível do benefício;
- Divulgação, publicação ou compartilhamento do Link Único de Indicação em canais de acesso público ou massivo — incluindo, sem limitação, vídeos, posts, threads ou fóruns abertos (ex.: YouTube, TikTok, Reddit, grupos e comunidades públicas), sites de cupons/descontos ou qualquer outro meio que exponha o link a um público indeterminado — de forma incompatível com o caráter pessoal e intransferível da indicação, ainda que não configure fraude ou automação;
- Utilização de meios automatizados, robôs, scripts ou qualquer prática fraudulenta para gerar indicações ou compras artificiais;
- Identificação de irregularidades nos dados cadastrais do Indicador ou do Indicado, inclusive CPF em situação irregular;
- Suspeita de fraude ou de atividade ilícita, incluindo indícios de crimes financeiros, observadas as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aplicáveis à Pagaleve.
7.2. A Pagaleve não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade temporária da plataforma que impeça o uso do cupom, desde que sanada antes do vencimento; (ii) cupom expirado por falta de uso dentro do prazo; (iii) transações realizadas com cupom cedido a terceiros; (iv) não aprovação da compra por critérios de crédito, antifraude ou por qualquer outro critério de aprovação da Pagaleve, nos termos do item 6.6.
7.3. O Indicador é responsável por guardar o código do cupom recebido via WhatsApp ou outro canal oficial que a Pagaleve vier a disponibilizar, e por utilizá-lo dentro do prazo de validade.
7.4. A Pagaleve se reserva o direito de investigar indicações suspeitas e de invalidar cupom obtido de forma fraudulenta ou em desacordo com estes Termos, a qualquer tempo.
8. Alterações, suspensão e encerramento do Programa
8.1. A Pagaleve pode, a seu exclusivo critério, alterar as regras, os valores de desconto, os valores mínimos de compra, os prazos de validade ou quaisquer outras condições do Programa, mediante aviso prévio comunicado pelos mesmos canais utilizados para o envio do cupom (WhatsApp, e-mail, notificação push ou telas do aplicativo).
8.2. O uso de cupom emitido após a data de vigência das alterações implica aceite das novas condições.
8.3. A Pagaleve pode suspender ou encerrar o Programa a qualquer momento, comprometendo-se a honrar os cupons já emitidos e ainda dentro do prazo de validade na data do encerramento, conforme item 6.8.
9. Proteção de Dados (LGPD)
9.1. Os dados pessoais tratados no âmbito do Programa (nome, contato, CPF, histórico de indicações e compras) são utilizados exclusivamente para viabilizar o funcionamento do Programa, a validação de indicações e a emissão de cupons, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade da Pagaleve.
9.2. Ao compartilhar o Link Único de Indicação com terceiros, o Indicador declara estar ciente de que está incentivando o contato dessas pessoas com a Pagaleve, e que o cadastro do Indicado será regido pelos Termos de Uso e pela Política de Privacidade gerais da Pagaleve.
10. Disposições Gerais
10.1. A participação no Programa implica a aceitação integral destes Termos.
10.2. Estes Termos não geram qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre a Pagaleve e o Indicador.
10.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Indicador ou do Indicado para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outros foros admitidos em lei.
10.4. Integram estes Termos as comunicações enviadas pela Pagaleve ao Indicador e ao Indicado por WhatsApp, e-mail, notificação push ou telas do aplicativo relacionadas ao Programa.
10.5. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao Programa podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da Pagaleve.
10.6. Este Programa constitui benefício comercial de desconto, sem qualquer elemento de sorte, sendo a atribuição do Cupom de Recompensa determinada exclusivamente pelo cumprimento objetivo das condições previstas nestes Termos. O Programa não configura sorteio, vale-brinde, concurso ou qualquer modalidade de distribuição gratuita de prêmios mediante aleatoriedade, não estando sujeito à autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 5.768/1971 e do Decreto nº 70.951/1972.