Termos e Condições de Uso do Pagaleve+
1. O que é o Pagaleve+
O Pagaleve+ é um programa de benefícios da Pagaleve Instituição de Pagamento Ltda.(“Pagaleve”) que concede cupons de desconto para uso em compras realizadas pela plataforma Pagaleve. O programa não constitui relação de consumo recorrente, trata-se de compra única de benefícios com prazo determinado.
2. Adesão
A adesão ao Clube ocorre mediante pagamento único via PIX, no valor do plano escolhido pelo Assinante. Ao concluir o pagamento, o Assinante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso.
Podem aderir ao Clube pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, titulares de conta ativa na Pagaleve e com CPF em situação regular.
O Pagaleve+ é oferecido, nesta fase, com duração determinada de 1 (um) mês, sem caráter de continuidade ou renovação automática. Encerrado o período determinado, a eventual disponibilização de novo ciclo do Pagaleve+ dependerá de nova adesão do interessado, podendo sujeitar-se a Termos e Condições Gerais atualizadas.
3. Benefícios e Condições de Uso dos Cupons
Após a confirmação do pagamento, o Assinante receberá 3 (três) cupons de desconto enviados via WhatsApp. Cada cupom está sujeito às seguintes condições:
Validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de recebimento.
Valor mínimo de compra: o cupom é válido somente em compras acima de R$80,00 (oitenta reais) realizadas pela plataforma Pagaleve.
Limite por compra: 1 (um) cupom por compra. Os cupons não são acumuláveis.
Uso único: cada cupom é válido para 1 (uma) compra apenas, sendo desativado automaticamente quando a compra em que foi aplicado for efetivamente aprovada e concretizada.
Aplicabilidade: o desconto é concedido pela Pagaleve e não pelo lojista parceiro. O cupom não é transferível a terceiros.
Aprovação da transação: a aplicação do cupom não garante a aprovação da compra. Caso a transação seja negada por critérios de crédito, antifraude ou demais critérios de aprovação da Pagaleve, o cupom não será considerado utilizado e permanecerá válido para nova tentativa, observado o prazo de validade original.
Cupons expirados: cupons não utilizados dentro do prazo de 30 dias expiram automaticamente e não serão reemitidos, substituídos ou reembolsados.
Continuidade da validade: os cupons já emitidos permanecerão válidos por seu prazo integral de 30 (trinta) dias, ainda que o período do programa-piloto Pagaleve+ seja encerrado ou descontinuado antes desse prazo, ressalvadas as hipóteses de bloqueio previstas na Seção “Descumprimento e Responsabilidades”.
4. Direito de Arrependimento e Reembolso
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Assinante pode solicitar o cancelamento e reembolso em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de pagamento.
O valor do reembolso será calculado proporcionalmente ao número de cupons ainda não utilizados no momento da solicitação.
Caso o Assinante não tenha utilizado nenhum cupom até o momento da solicitação, o reembolso será integral. Caso já tenha utilizado 1 (um) ou mais cupons, o valor a ser reembolsado corresponderá ao valor pago pela adesão, deduzido do valor total do(s) desconto(s) efetivamente usufruído(s) nas compras em que os cupons utilizados foram aplicados.
Se a soma dos descontos já usufruídos for superior ao valor pago pela adesão, o Assinante deverá restituir à Pagaleve a diferença apurada, de modo a evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
Exemplo ilustrativo: se o Assinante pagou R$ 30,00 pela adesão e utilizou 1 (um) cupom em compra na qual usufruiu R$ 50,00 de desconto, deverá restituir R$ 20,00 à Pagaleve (R$ 50,00 − R$ 30,00), ainda que dentro do prazo de arrependimento.
Após os 7 dias de arrependimento, não haverá direito a reembolso, independentemente do número de cupons utilizados.
5. Como Solicitar Cancelamento ou Reembolso
Para solicitar cancelamento ou reembolso, o Assinante deve entrar em contato com o suporte da Pagaleve pelo canal, informando o CPF e a data do pagamento.
O reembolso será processado via PIX, utilizando a mesma chave de origem do pagamento, em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação. Os cupons restantes serão desativados imediatamente após a aprovação do reembolso.
A Pagaleve poderá oferecer alternativas de retenção (como cupons adicionais) antes de processar o cancelamento, sem que isso configure obrigação ou atraso no atendimento da solicitação.
6. Descumprimento e Responsabilidades
A participação do Assinante no Pagaleve+ poderá ser bloqueada ou cancelada pela Pagaleve, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
Uso indevido ou cessão de cupons a terceiros, em desacordo com o caráter pessoal e intransferível do benefício.
Identificação de irregularidades nos dados cadastrais do Assinante, inclusive CPF em situação irregular.
Suspeita de fraude ou de atividade ilícita, incluindo indícios de crimes financeiros, observadas as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aplicáveis à Pagaleve.
A Pagaleve não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade temporária da plataforma que impeça o uso dos cupons, desde que sanada antes do vencimento; (ii) cupons expirados por falta de uso dentro do prazo; (iii) transações realizadas pelo Assinante com cupons cedidos a terceiros.
O Assinante é responsável por guardar os códigos de cupom recebidos via WhatsApp e por utilizá-los dentro do prazo de validade.
7. Proteção de Dados (LGPD)
Os dados do Assinante são tratados pela Pagaleve em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas durante a adesão são utilizadas exclusivamente para a gestão do programa Pagaleve+.
8. Alterações nestes Termos
A Pagaleve se reserva o direito de modificar estes Termos mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, comunicado ao Assinante pelo mesmo canal utilizado para o envio dos cupons. O uso dos cupons após a data de vigência das alterações implica aceite das novas condições.
Caso não concorde com as alterações, o Assinante poderá solicitar o cancelamento de sua participação, sem prejuízo do reembolso previsto na Seção “Direito de Arrependimento e Reembolso”, quando ainda dentro do prazo de arrependimento.
9. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Assinante para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outros foros admitidos em lei. Integram estes Termos e Condições Gerais as comunicações enviadas pela Pagaleve ao Assinante por WhatsApp, e-mail, notificação push ou telas do aplicativo relacionadas ao Pagaleve+.