Termos e Condições de Uso do Pagaleve+
1. O que é o Pagaleve+
O Pagaleve+ é um programa de benefícios da Pagaleve Instituição de Pagamento Ltda.(“Pagaleve”) que concede cupons de desconto para uso em compras realizadas pela plataforma Pagaleve. O programa não constitui relação de consumo recorrente, trata-se de compra única de benefícios com prazo determinado.
2. Adesão
A adesão ao Clube ocorre mediante pagamento único via PIX, no valor do plano escolhido pelo Assinante. Ao concluir o pagamento, o Assinante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso.
Podem aderir ao Clube pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, titulares de conta ativa na Pagaleve e com CPF em situação regular.
O Pagaleve+ é oferecido, nesta fase, com duração determinada de 1 (um) mês, sem caráter de continuidade ou renovação automática. Encerrado o período determinado, a eventual disponibilização de novo ciclo do Pagaleve+ dependerá de nova adesão do interessado, podendo sujeitar-se a Termos e Condições Gerais atualizadas.
3. Benefícios e Condições de Uso
Após a confirmação do pagamento, o Assinante terá direito aos seguintes benefícios:
Redução na taxa do Parcelar Tudo: 25% (vinte e cinco por cento) de redução na taxa cobrada pela Pagaleve nas 2 (duas) primeiras compras realizadas com o Parcelar Tudo durante o período de vigência do programa. A redução incide exclusivamente sobre a taxa do parcelamento, e não sobre o valor do produto ou serviço adquirido.
Parcelamento sem juros: acesso a parcelamento sem juros em mais de 10.000 lojistas parceiros, conforme condições de cada lojista.
Validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento.
Limite de uso: a redução na taxa é aplicada a, no máximo, 2 (duas) compras durante o período de vigência. Compras adicionais seguem as condições padrão da Pagaleve.
Aplicação: a redução é aplicada automaticamente no momento da compra, vinculada ao CPF do Assinante. O benefício é pessoal e intransferível.
Aplicabilidade: o desconto é concedido pela Pagaleve e não pelo lojista parceiro.
Aprovação da transação: a adesão ao programa não garante a aprovação de compras. Caso a transação seja negada por critérios de crédito, antifraude ou demais critérios de aprovação da Pagaleve, ela não será contabilizada no limite de 2 (duas) compras com redução.
Benefícios não utilizados: benefícios não utilizados dentro do prazo de 30 dias expiram automaticamente e não serão prorrogados, substituídos ou reembolsados.
Continuidade da validade: os benefícios permanecerão válidos por seu prazo integral de 30 (trinta) dias, ainda que o período do programa-piloto Pagaleve+ seja encerrado ou descontinuado antes desse prazo, ressalvadas as hipóteses de bloqueio previstas na Seção “Descumprimento e Responsabilidades”.
4. Direito de Arrependimento e Reembolso
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Assinante pode solicitar o cancelamento e reembolso em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de pagamento.
Se a soma dos descontos já usufruídos for superior ao valor pago pela adesão, o Assinante deverá restituir à Pagaleve a diferença apurada, de modo a evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
Após os 7 dias de arrependimento, não haverá direito a reembolso, independentemente do número de cupons utilizados.
5. Como Solicitar Cancelamento ou Reembolso
Para solicitar cancelamento ou reembolso, o Assinante deve entrar em contato com o suporte da Pagaleve pelo canal, informando o CPF e a data do pagamento.
O reembolso será processado via PIX, utilizando a mesma chave de origem do pagamento, em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação.
A Pagaleve poderá oferecer alternativas de retenção (como cupons adicionais) antes de processar o cancelamento, sem que isso configure obrigação ou atraso no atendimento da solicitação.
6. Descumprimento e Responsabilidades
A participação do Assinante no Pagaleve+ poderá ser bloqueada ou cancelada pela Pagaleve, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
Identificação de irregularidades nos dados cadastrais do Assinante, inclusive CPF em situação irregular.
Suspeita de fraude ou de atividade ilícita, incluindo indícios de crimes financeiros, observadas as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aplicáveis à Pagaleve.
A Pagaleve não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade temporária da plataforma que impeça a compra, desde que sanada antes do vencimento; (ii) descontos expirados por falta de uso dentro do prazo;
7. Proteção de Dados (LGPD)
Os dados do Assinante são tratados pela Pagaleve em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas durante a adesão são utilizadas exclusivamente para a gestão do programa Pagaleve+.
8. Alterações nestes Termos
A Pagaleve se reserva o direito de modificar estes Termos mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, comunicado ao Assinante pelo mesmo canal utilizado na adesão. O uso dos benefícios após a data de vigência das alterações implica aceite das novas condições.
Caso não concorde com as alterações, o Assinante poderá solicitar o cancelamento de sua participação, sem prejuízo do reembolso previsto na Seção “Direito de Arrependimento e Reembolso”, quando ainda dentro do prazo de arrependimento.
9. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Assinante para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outros foros admitidos em lei. Integram estes Termos e Condições Gerais as comunicações enviadas pela Pagaleve ao Assinante por WhatsApp, e-mail, notificação push ou telas do aplicativo relacionadas ao Pagaleve+.